{"id":4279,"date":"2024-03-20T10:38:18","date_gmt":"2024-03-20T10:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cercina.pt\/web\/?page_id=4279"},"modified":"2024-03-20T11:05:58","modified_gmt":"2024-03-20T11:05:58","slug":"canal-de-denuncias-da-cercina","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cercina.pt\/web\/canal-de-denuncias-da-cercina\/","title":{"rendered":"Canal de Den\u00fancias da CERCINA"},"content":{"rendered":"

Canal de Den\u00fancia Interno<\/strong>
\nA Lei n\u00ba 93\/2021 de 20 de dezembro veio estabelecer o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Diretiva 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia.
\nEste canal destina-se a receber e dar o devido encaminhamento a den\u00fancias que, feitas de boa-f\u00e9 e no pressuposto de que existe fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, verdadeiras, indiquem uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o por parte da nossa entidade que possa consubstanciar uma pr\u00e1tica violadora das normas legais.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es que podem ser denunciadas atrav\u00e9s do Canal de Den\u00fancia<\/strong>
\n– Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\n– Servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
\n– Seguran\u00e7a e Conformidade dos produtos;
\n– Seguran\u00e7a dos Transportes;
\n– Prote\u00e7\u00e3o do ambiente;
\n– Prote\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear;
\n– Seguran\u00e7a dos alimentos para consumo humano e animal, sa\u00fade animal e bem-estar animal;
\n– Sa\u00fade p\u00fablica;
\n– Defesa do Consumidor;
\n– Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem pode efetuar a den\u00fancia<\/strong>
\nA den\u00fancia de infra\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser efetuada por:
\n– Trabalhadores;
\n– Prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e os fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua dire\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o;
\n– Titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e as pessoas pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membros n\u00e3o executivos;
\n– Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios (remunerados ou n\u00e3o remunerados).<\/p>\n

Como efetuar a den\u00fancia<\/strong>
\nA apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias pode ser efetuada por escrito e ou verbalmente, de forma an\u00f3nima ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.
\nA comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer den\u00fancias poder\u00e1 ser efetuada por escrito:
\na) Mediante carta remetida para a morada: Caminho Real- Alto Rom\u00e3o, Pederneira, 2450-060 Nazar\u00e9, endere\u00e7ada ao respons\u00e1vel pelo tratamento das den\u00fancias;
\nb) Mediante o envio de correio eletr\u00f3nico para o endere\u00e7o: cercina.canaldedenuncia@gmail.com<\/p>\n

A den\u00fancia verbal poder\u00e1 ser apresentada por telefone para o n\u00famero 262 562 595, podendo ainda ser solicitada uma reuni\u00e3o presencial com o\/a respons\u00e1vel pelo tratamento das den\u00fancias.<\/p>\n

Ao fazer a den\u00fancia, ficar\u00e1 protegido quanto aos seus dados pessoais e de terceiros visados na den\u00fancia, sendo garantido o anonimato quanto \u00e0 sua identidade e proibido qualquer ato de retalia\u00e7\u00e3o em virtude da den\u00fancia realizada.<\/p>\n

Regulamento do Canal de Den\u00fancia<\/strong><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, pode consultar o Regulamento Interno do Canal de Den\u00fancias da CERCINA aqui<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Canal de Den\u00fancia Interno A Lei n\u00ba 93\/2021 de 20 de dezembro veio estabelecer o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Diretiva 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4279"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4283,"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4279\/revisions\/4283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cercina.pt\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}